POLÍTICA DE JOGO RESPONSÁVEL
1. INTRODUÇÃO
A Política de Jogo Responsável da Open Gaming S.A. ("Open Gaming") se aplica às marcas operadas pela empresa – donald.bet e betpontobet.bet – denominadas individualmente como "Plataforma" e, em conjunto, como "Plataformas". Esta Política define os princípios e regras para assegurar uma experiência de jogo segura e equilibrada, com foco no entretenimento, priorizando a prevenção de comportamentos de risco e à promoção de práticas de Jogo Responsável.
Sua aplicação está em conformidade com a legislação vigente e com as normas específicas do setor, em especial as Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, a Portaria nº 1.231/2024 e demais normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e o ANEXO X do CONAR, que estabelece diretrizes para a publicidade responsável.
A Open Gaming tem o compromisso de promover um ambiente seguro de apostas, disponibilizando mecanismos que preservam a integridade dos apostadores e atuam preventivamente contra o transtorno de jogo (ludopatia).
As disposições contidas nos Termos e Condições de Uso das Plataformas da Open Gaming (acesse em: donald.bet e betpontobet.bet) são complementares à presente Política de Jogo Responsável.
2. OBJETIVO
O objetivo desta Política é estabelecer diretrizes para a implementação de práticas e procedimentos voltados ao Jogo Responsável nas Plataformas da Open Gaming, restringindo o acesso de menores de 18 (dezoito) anos, promovendo a prevenção de riscos relacionados ao transtorno de jogo, a proteção de grupos vulneráveis e o cumprimento integral da legislação brasileira e das portarias regulamentadoras vigentes sobre apostas de quota fixa e Jogo Responsável.
3. APLICABILIDADE
Esta Política se aplica a todos os apostadores que utilizam os produtos e serviços da Open Gaming e suas marcas, bem como a colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais - incluindo afiliados e influenciadores - e a quaisquer terceiros envolvidos na oferta de apostas de quota fixa.
4. DEFINIÇÕES
- Apostador: Pessoa física de qualquer gênero, com registro ativo em uma ou mais plataformas operadas pela Open Gaming, habilitada a realizar apostas de quota fixa, em quaisquer modalidades, incluindo apostas esportivas, jogos online ou de cassino. Também denominado 'cliente' ou 'usuário'.
- Jogo Responsável: Conjunto de diretrizes, regras e práticas destinados a assegurar (i) a exploração econômica, a promoção e a publicidade de forma ética, saudável e socialmente responsável da modalidade lotérica de apostas de quota fixa; e (ii) a prevenção e mitigação de potenciais danos individuais ou coletivos decorrentes dessa atividade, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
- Transtorno de Jogo (Ludopatia): Condição reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um padrão de comportamento de jogo compulsivo, caracterizado por (i) controle prejudicado sobre a prática do jogo; (ii) prioridade crescente atribuída ao jogo em detrimento de outros interesses e atividades diárias; e (iii) continuidade ou intensificação da prática, mesmo diante de consequências negativas de ordem pessoal, social ou financeira.
- Problemas de/com o Jogo: Situações gerais em que o ato de apostar deixa de ser uma forma de entretenimento, podendo se manifestar como dificuldades pessoais, financeiras ou emocionais, e prejuízos nas relações familiares, profissionais ou sociais.
- Grupo Vulnerável: Menores de 18 (dezoito) anos, pessoas idosas, indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira — incluindo beneficiários do Programa Bolsa Família (Lei nº 14.601/2023) e do Benefício de Prestação Continuada — BPC (Lei nº 8.742/1993) —, e aqueles com predisposição a desenvolver comportamentos compulsivos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), das Portarias SPA/MF nº 2.217/2025 e nº 1.237/2026 e das diretrizes do Ministério da Saúde.
- Conta(s): Registro individual, vinculado à identidade do titular, criado e mantido pelo apostador em uma ou mais plataformas operadas pela Open Gaming, que permite o acesso aos serviços de apostas e funcionalidades relacionadas.
- Central de Jogo Responsável: Seção específica dentro das Plataforma de apostas da Open Gaming, com o objetivo de orientar, conscientizar e oferecer ferramentas práticas para que os apostadores joguem de forma saudável e segura, como por exemplo, a autoavaliação. A página se encontra disponível em: donald.bet e betpontobet.bet.
5. PRINCIPAIS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE JOGO RESPONSÁVEL
A Open Gaming possui regras e mecanismos para promover a prática responsável de apostas de quota fixa por meio de suas marcas, em conformidade com a legislação brasileira, a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, os Termos e Condições das Plataformas e demais políticas internas, dentre os quais se destacam:
- Vedação ao cadastro e acesso de menores de 18 (dezoito) anos de idade nas Plataformas;
- Prevenção aos riscos relacionados ao transtorno de jogo (ludopatia);
- Proteção de grupos vulneráveis;
- Disponibilização de informações claras, transparentes e de fácil compreensão, inclusive quanto a regras, probabilidades e riscos de apostas;
- Publicidade e ações de marketing éticas, sendo vedadas práticas ilegais, abusivas e/ou discriminatórias;
- Cumprimento integral da legislação brasileira aplicável e normas regulamentadoras sobre apostas de quota fixa e Jogo Responsável, garantindo a conformidade legal da operação.
6. ORIENTAÇÕES ESSENCIAIS AOS APOSTADORES
- As apostas de quota fixa devem ser vistas como uma atividade de entretenimento, e não como fonte de renda, investimento ou solução para dificuldades financeiras.
- O apostador deve ter ciência de que o resultado das apostas depende exclusivamente do acaso, não havendo influência ou controle da Open Gaming sobre eles.
- A prática de apostas pode acarretar riscos à saúde, à vida financeira e social do apostador. Dentre esses riscos, destacamos:
- Dependência: evolução da atividade de entretenimento para vício prejudicial, caracterizado por comportamentos compulsivos que podem acarretar transtorno de jogo (ludopatia);
- Perdas Financeiras Excessivas: comprometimento de recursos essenciais para a sobrevivência e possível endividamento;
- Impactos na Saúde Mental: estresse crônico, ansiedade e depressão;
- Consequências Profissionais Negativas: atrasos, faltas, queda de produtividade que podem levar a perda da atividade profissional;
- Distanciamento Social: afastamento e conflitos com familiares e amigos.
- Para mitigar possíveis impactos negativos decorrentes da atividade de apostas, recomendamos que todos os apostadores:
- Implementem as ferramentas de autocontrole disponibilizados nas Plataformas;
- Acessem a nossa Central de Jogo Responsável disponível nas páginas das plataformas, por meio dos links: donald.bet e betpontobet.bet, para que relembrem todas as ferramentas de Jogo Responsável disponíveis e demais instruções sobre o tema;
- Respondam a Autoavaliação disponível em donald.bet e betpontobet.bet, no mínimo, a cada 6 (seis) meses;
- Antes de apostar, leiam todas as regras do jogo ou esporte em que irá apostar;
- Se necessário, adotem o mecanismo de pausa ou optem pela autoexclusão provisória ou definitiva.
- Jamais utilize valores destinados a despesas necessárias e básicas, como alimentação, moradia, saúde, educação e demais responsabilidades pessoais ou familiares.
7. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS POR MENORES DE IDADE
- É terminantemente proibido o cadastro e o acesso por menores de 18 (dezoito) anos em qualquer Plataforma operada pela Open Gaming, havendo suspeita de uso indevido da conta por menores de idade, a conta será suspensa, tão logo a operadora tenha ciência da ocorrência.
- Em consonância com a legislação brasileira, que veda expressamente a participação de menores de idade em jogos e apostas, é dever dos seus respectivos responsáveis legais, que mantenham os seus dispositivos, contas e meios de pagamento protegidos, impossibilitando o acesso por menores de 18 (dezoito) anos às plataformas da Open Gaming.
- A operadora não se responsabiliza por apostas, transações ou perdas causadas por menores de idade, que tenham acessado a conta de um adulto por descuido, omissão ou falta de vigilância do responsável. Caso seja identificado que houve negligência, a Open Gaming poderá comunicar o fato às autoridades para tomar as medidas legais necessárias de responsabilização.
- Cada conta é pessoal, intransferível e vinculada à identidade do titular, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de acesso e uso por terceiros, independentemente do grau de vínculo ou relação existente. As contas passam por verificação obrigatória de identidade, sendo que qualquer alteração cadastral somente é concluída após a análise da biometria facial, a fim de assegurar o uso exclusivo pelo titular e a intransferibilidade da conta.
- É vedada que qualquer forma de publicidade, marketing ou comunicação institucional e/ou relacionada às suas plataformas e serviços seja direcionada a menores de 18 (dezoito) anos, bem como a veiculação de campanhas, materiais promocionais ou ações de marketing em meios, locais, eventos ou plataformas cujo público-alvo ou audiência seja majoritariamente composta por menores de idade.
8. FERRAMENTAS DE AUTOCONTROLE E LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Para proporcionar um ambiente de apostas seguro, a Open Gaming disponibiliza ferramentas de autolimitação em suas Plataformas. Esses recursos permitem que cada usuário defina, de forma livre e consciente, limites personalizados para sua experiência de jogo, abrangendo valores de depósitos, perdas, apostas, tempo de sessão e períodos de pausa.
Para implementar tais medidas, o apostador deve acessar sua conta na Plataforma, entrar na aba 'Meu Perfil' e, em seguida, selecionar a opção 'Proteção de Conta', onde estarão disponíveis todos os recursos de autolimitação. Para concluir a aplicação, será necessário realizar a etapa de validação de identidade.
É importante destacar que qualquer definição de controle ou autolimitação somente poderá ser alterada nas Plataformas da Open Gaming após o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas do pedido anterior, como medida de segurança para prevenir decisões impulsivas.
A Open Gaming adota mecanismos de prevenção a problemas com o jogo, contudo, não se responsabiliza por comportamentos compulsivos eventualmente desenvolvidos individualmente pelos apostadores.
8.1. Limites de Depósitos, Apostas, Perdas e Tempo de Sessão
A Open Gaming disponibiliza aos apostadores a possibilidade de definir limites de autocontrole, tais como: (i) limite de depósitos; (ii) limite de apostas; (iii) limite de perdas; e (iv) limite de tempo de sessão nas Plataformas. As ferramentas têm por objetivo prevenir que os apostadores percam o controle financeiro de suas apostas ou permaneçam por longos períodos ininterruptos em atividades de jogo.
Elas podem ser estabelecidas de forma individual ou combinada, com periodicidade diária, semanal, mensal ou anual. A definição ou alteração pode ser realizada a qualquer momento, de forma autônoma pelo próprio apostador, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/24.
Para sua implementação, basta que o apostador acesse a aba 'Meu Perfil' e, em seguida, 'Proteção de Conta', onde estarão disponíveis os recursos de limitação de conta.
8.2. Pausa Temporária
Este mecanismo permite ao apostador definir um período de pausa, com duração entre 1 (um) e 45 (quarenta e cinco) dias. Durante esse intervalo, o acesso às Plataformas será mantido, porém sem a possibilidade de realizar apostas, até a conclusão do prazo definido.
Nesse período, o apostador poderá acessar a Plataforma exclusivamente para: realizar saques de saldo positivo, consultar dados da conta, histórico de apostas, efetuar login e visualizar demais informações.
Para ativar a ferramenta, o apostador deve acessar a aba 'Meu Perfil', selecionar 'Proteção de Conta', em seguida 'Outras Opções' e, por fim, 'Pausa Temporária', momento em que deverá indicar a motivação da solicitação, podendo escolher entre: (i) 'Foco em outras prioridades'; (ii) 'Não estou satisfeito com as ofertas'; (iii) 'Não estou satisfeito com os produtos disponíveis'; (iv) 'Preciso de um tempo para repensar meus hábitos de jogo'; (v) 'Só preciso de um intervalo — volto em breve'; ou (vi) 'Prefiro não especificar'.
Caso deseje encerrar a pausa antecipadamente, o apostador poderá solicitar a retirada da restrição por meio da própria plataforma. A reativação da conta ocorrerá após o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas da solicitação.
9. AUTOEXCLUSÃO TEMPORÁRIA OU INDETERMINADA
A autoexclusão é o mecanismo pelo qual o apostador solicita voluntariamente o bloqueio do acesso às Plataformas, por prazo determinado ou por tempo indeterminado, conforme sua escolha.
O recurso pode ser acionado na aba 'Meu Perfil', em 'Proteção de Conta', seguido de 'Outras Opções' e, por fim, 'Autoexclusão'. Ao optar por essa funcionalidade, o apostador deverá entrar em contato com o suporte da Plataforma ou escolher o prazo de exclusão, informando a motivação da decisão para a conclusão do processo, sendo elas: (i) 'Preciso de um tempo para repensar meus hábitos de jogo'; (ii) 'Tive um problema com o site'; (iii) 'Tive uma experiência negativa'; (iv) 'Perdi muito dinheiro'; (v) 'Como medida preventiva'; (vi) 'Estou com problemas no trabalho ou vida pessoal'; (vii) 'Estou com problemas financeiros'; (viii) 'Estou enfrentando problema de vício em jogos'; ou (ix) 'Prefiro não especificar'.
Cumpre destacar que, mesmo em caso de exclusão da conta, a Open Gaming mantém obrigações regulatórias relacionadas ao armazenamento de dados dos apostadores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9.1. Autoexclusão Temporária
A ferramenta de autoexclusão temporária pode ser aplicada pelo próprio apostador, por prazos que variam de 3 (três) meses a 5 (cinco) anos, sendo a restrição automaticamente removida da conta apenas após o término do período estabelecido.
Nesse intervalo, independentemente da motivação que o levou a solicitar a autoexclusão, o apostador não poderá retomar o acesso integral às Plataformas antes do término do prazo, ainda que tenha sido requerida por engano, em conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
Adicionalmente, o apostador poderá solicitar a autoexclusão centralizada diretamente na plataforma mantida pela SPA/MF (SIGAP), por prazo determinado ou indeterminado, o que resultará no impedimento de cadastro e acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas no país, em conformidade com a Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 31/2025.
9.2. Autoexclusão Por Tempo Indeterminado
A autoexclusão por tempo indeterminado encerra a conta do apostador nas Plataformas sem prazo definido para reativação.
10. AUTOAVALIAÇÃO
A autoavaliação tem como objetivo auxiliar o apostador na análise de seus hábitos de jogo e na identificação de possíveis sinais de risco relacionados à dependência ou a transtornos do jogo patológico.
Na Open Gaming, o apostador pode optar por responder ao questionário desenvolvido pelo parceiro especializado (Seção 10.1), ao autoteste do Ministério da Saúde (Seção 10.2) ou à avaliação de saúde financeira da Febraban (Seção 10.3).
10.1. Autoavaliação de Parceiro Especializado
A operadora disponibiliza um questionário desenvolvido por parceiro especializado no acolhimento de apostadores compulsivos, com o objetivo de estimular uma reflexão saudável sobre a prática de apostas de quota fixa e incentivar o apostador a adotar uma postura consciente e responsável. O questionário está disponível na Central de Jogo Responsável das Plataformas, por meio dos endereços: donald.bet e betpontobet.bet.
Todas as informações fornecidas são tratadas com absoluto sigilo, sendo compartilhado com o setor de Jogo Responsável da Open Gaming apenas o resultado da autoavaliação para que seja integrado ao monitoramento de apostadores.
Após o preenchimento, o apostador receberá um retorno do parceiro especializado. Caso seja identificado risco elevado de dependência, a Open Gaming poderá aplicar medidas de suspensão temporária da conta. Nesse caso, o apostador será notificado por e-mail, com a indicação do motivo da suspensão e a duração do bloqueio.
10.2. Autoteste do Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde disponibiliza o autoteste "Não Aposte Sua Saúde", ferramenta desenvolvida para auxiliar o apostador a identificar possíveis sinais de comportamento problemático relacionado ao jogo. O teste pode ser acessado diretamente pelo link: Autoteste – Ministério da Saúde. Trata-se de um recurso público e gratuito, sem envio de resultados à operadora.
10.3. Avaliação de Saúde Financeira – Febraban
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) disponibiliza o Índice de Saúde Financeira, ferramenta que permite ao apostador avaliar sua situação financeira e identificar eventuais riscos de superendividamento ou desequilíbrio orçamentário decorrentes, entre outros fatores, da prática de apostas. O índice pode ser calculado gratuitamente em: Índice de Saúde Financeira – Febraban.
11. CENTRAL DE JOGO RESPONSÁVEL
A Central de Jogo Responsável é uma seção específica e de fácil acesso nas Plataformas de apostas da Open Gaming. Seu objetivo é orientar, conscientizar e oferecer ferramentas práticas para que os apostadores joguem de forma saudável e segura.
Ela reúne informações como: (i) orientações sobre como apostar de maneira responsável e os riscos associados às apostas, incluindo dependência e transtornos do jogo patológico; (ii) questionário de autoavaliação para identificar sinais de risco relacionados ao jogo; (iii) lista de sinais de alerta que ajudam o apostador a reconhecer possíveis comportamentos problemáticos; (iv) instruções claras para acesso a mecanismos preventivos, dentre outros.
A página pode ser acessada por meio dos links disponibilizados no rodapé de cada Plataforma, com o título 'Jogo Responsável' ou clicando aqui: donald.bet e betpontobet.bet.
12. MONITORAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE PERFIL DE RISCO DO APOSTADOR
A empresa realiza o monitoramento contínuo da atividade dos apostadores em suas Plataformas, por meio de mecanismo de cruzamento de dados, com o objetivo de classificar perfis e identificar padrões de comportamento que possam indicar alto risco de dependência ou problemas com o jogo.
O monitoramento seguirá, no mínimo, as premissas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, considerando:
i. Tempo de jogo, volume de transações e valores movimentados nas Plataformas;
ii. Contato liderado pelo apostador por meio dos canais de atendimento oficiais das Plataformas e parceiro especializado;
iii. Resultados obtidos por meio da Autoavaliação de parceiro especializado;
iv. Adoção, atualização e desabilitação de ferramentas de autocontrole; e
v. Definição de períodos de pausa e aplicação da autoexclusão, temporária ou definitiva.
A classificação permitirá identificar o nível de risco do perfil do apostador e, de acordo com a categoria atribuída, serão encaminhadas comunicações específicas com orientações voltadas à promoção do Jogo Responsável.
Quando identificado alto risco de dependência, a Open Gaming poderá adotar, de forma unilateral, medida de suspensão temporária da conta do apostador, em conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, Art. 4º, inciso VIII.
Quando o bloqueio da conta for implementado como medida preventiva, a conta do apostador será suspensa por um período de 60 (sessenta) dias. Ele será notificado através do e-mail, contendo o motivo da suspensão, forma de contestação da medida e orientações sobre como buscar suporte durante esse período, se tiver interesse. A suspensão poderá ser aplicada em todas as marcas gerenciadas pela Open Gaming.
Nos casos em que forem constatados indícios de comportamento de risco contínuo, a Open Gaming poderá prorrogar a suspensão da conta por igual período ou convertê-la em definitiva. Havendo decisão pela reativação, a empresa poderá, de ofício, aplicar medidas adicionais de proteção, em observância às diretrizes de Jogo Responsável.
13. RECEBIMENTO DE LAUDOS, NOTIFICAÇÕES E/OU OFÍCIOS
Laudos, notificações e/ou ofícios emitidos por profissionais de saúde, órgãos públicos ou instituições competentes que atestem a condição de ludopatia (jogo patológico) por parte de um cliente, devem ser encaminhado aos canais de atendimento oficiais de suporte (donald.bet.br/ajuda e betpontobet.br/ajuda; ouvidoria (Ouvidoria donald.bet e Ouvidoria betpontobet.bet) ou ao endereço de e-mail jogo.responsavel@opengaming.com.br.
Após o recebimento formal da documentação, a empresa terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para realizar o bloqueio preventivo da(s) conta(s) vinculada(s) ao apostador identificado, com o objetivo de garantir sua proteção e assegurar o cumprimento das diretrizes de Jogo Responsável.
As contas bloqueadas somente poderão ser desbloqueadas mediante apresentação de documentação oficial ou laudo médico que comprove a ausência ou superação da condição de ludopatia, sujeita à análise e validação pela equipe responsável.
É de responsabilidade exclusiva do cliente informar à empresa sua condição de ludopatia. A Open Gaming não possui meios de identificar essa situação de forma presumida, não podendo, portanto, ser responsabilizada por omissão de informação por parte do cliente.
Todos os documentos e informações recebidos serão tratados com sigilo, confidencialidade e conformidade às políticas internas e à legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e saúde mental.
14. COMUNICAÇÕES E ALERTAS DE JOGO RESPONSÁVEL
Após o cadastro do apostador na plataforma, a Open Gaming enviará uma mensagem ao endereço de e-mail cadastrado nas Plataformas) contendo informações importantes sobre os riscos associados às apostas de quota fixa, incluindo a possibilidade de dependência, transtornos relacionados ao jogo patológico e a perda de valores apostados. O objetivo é promover a conscientização desde o início da experiência do apostador, incentivando uma relação responsável e equilibrada com as Plataformas.
Do mesmo modo, a Open Gaming reserva-se o direito de enviar alertas para o e-mail e número de telefone cadastrado do apostador sempre que, por meio de monitoramento, forem identificados indícios de jogo problemático, conforme classificação a sua classificação de perfil.
15. RETORNO TEÓRICO DO JOGADOR (RTJ)
Informamos que cada jogo online ou de cassino disponibilizado em nossas Plataformas, possui um Retorno Teórico do Jogador (RTJ). O RTJ é a porcentagem média do valor apostado que o jogo devolve aos apostadores ao longo do tempo, não sendo, em qualquer hipótese, garantia de resultados individuais.
Este valor pode variar de acordo com o jogo acessado pelo apostador, e é importante lembrar que o RTJ reflete um cálculo teórico com base em grande número de apostas. Por exemplo um jogo com RTJ de 95% significa que, em média, a cada R$ 100,00 (cem reais) apostados, R$ 95,00 (noventa e cinco reais) retornam aos apostadores em forma de prêmios, enquanto R$ 5,00 permanecem com a operadora. É importante destacar que esse percentual é calculado a longo prazo e sobre o conjunto de apostas realizadas, não se aplicando a um jogador específico ou a resultados individuais.
O apostador deve verificar previamente o Retorno Teórico ao Jogador (RTJ) de cada jogo diretamente no descritivo disponível nas Plataformas, para que faça escolhas conscientes.
16. GERADOR DE NÚMEROS ALEATÓRIOS (RNG)
A Open Gaming utiliza sistemas de Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator – RNG) nos jogos onlines e de cassino de suas Plataformas, garantindo que todos os resultados de apostas sejam justos, imprevisíveis e independentes.
O RNG é uma tecnologia auditada e certificada por entidades independentes e homologadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), assegurando que cada rodada, aposta ou jogada seja determinada de forma totalmente aleatória, sem possibilidade de manipulação por parte da operadora ou do próprio apostador.
17. CANAIS DE ATENDIMENTO
Para assegurar um atendimento completo aos apostadores, a Open Gaming disponibiliza canais de suporte e ouvidoria acessíveis e online. O atendimento ao cliente funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, oferecendo suporte e informações nas modalidades de chat ao vivo, telefone e e-mail.
Os canais podem ser acessados nos seguintes links: donald.bet.br/ajuda e betpontobet.bet.br/ajuda. Caso a questão não seja solucionada pela equipe de suporte, o apostador poderá registrar uma manifestação junto à Ouvidoria, disponível nas Plataformas: Ouvidoria donald.bet e Ouvidoria betpontobet.bet.
18. CANAIS DE APOIO ESPECIALIZADO
Caso o apostador, seus familiares e/ou conhecidos identifiquem sinais de risco de dependência ou transtornos relacionados ao jogo patológico, poderão acessar o suporte de apoio especializado oferecido por parceiro da Open Gaming. O atendimento é realizado por meio de chat humanizado de acolhimento, disponível nos seguintes links: donald.bet e betpontobet.bet.
O apostador também pode optar por participar de um programa de acolhimento de 8 (oito) semanas, oferecido em parceria com instituição especializada. Todas as informações compartilhadas durante o acolhimento serão tratadas com absoluto sigilo, não sendo repassadas, em nenhuma hipótese, à operadora.
Trata-se de uma liberalidade gratuita disponibilizada pela Open Gaming aos apostadores, não implicando, contudo, em qualquer responsabilidade da empresa sobre a condução ou os resultados do acolhimento prestado, inclusive em eventuais casos de indisponibilidade ou falhas sistêmicas.
19. CAMPANHAS DE MARKETING E PUBLICIDADE
A Open Gaming adota práticas de publicidade e marketing que respeitam princípios do Jogo Responsável, em conformidade com a legislação brasileira, em especial com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (com as alterações introduzidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964/2026, que determina a inclusão obrigatória de frases de advertência — "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" ou "Aposta não é investimento" — em no mínimo 10% do espaço de cada peça publicitária) e com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
As campanhas de comunicação e divulgação observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes: (i) proibição de direcionamento a menores de 18 (dezoito) anos, em qualquer meio de comunicação e cláusula de proibição; (ii) clareza e transparência nas mensagens, evitando indução a comportamentos compulsivos ou à percepção de que o jogo é solução para problemas financeiros, pessoais ou profissionais; (iii) notificação de avisos de Jogo Responsável em todas as peças publicitárias, digitais ou físicas; (iv) vedação ao uso de linguagem enganosa ou abusiva, bem como de imagens, sons ou símbolos que possam estimular práticas de jogo irresponsáveis. (v) responsabilidade social, assegurando que a comunicação comercial não explore vulnerabilidades sociais, financeiras ou emocionais.
Por meio dessas campanhas, a operadora promoverá ações de Jogo Responsável, garantindo comunicações periódicas, com frequência mínima mensal, sobre o tema.
Além disso, realizamos a capacitação de afiliados, influenciadores e parceiros comerciais, para que atuem em conformidade com as diretrizes de publicidade responsável definidas pela empresa.
20. TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO
Todos os colaboradores da Open Gaming - incluindo a Alta Administração, Atendimento ao Cliente, Marketing, Compliance e Operações - participam de treinamentos obrigatórios sobre Jogo Responsável no início de suas atividades e, posteriormente, em programas de reciclagem periódicos.
O conteúdo dos treinamentos abrange as disposições das Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, as Portarias regulatórias - incluindo a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 - e as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), incluindo as frases de advertência obrigatórias previstas na Portaria SPA/MF nº 1.964/2026, todos referentes às apostas de quota fixa.
Além disso, os parceiros comerciais - como afiliados e influenciadores - também recebem capacitação no início de sua relação contratual com a operadora. Todos os treinamentos são atualizados a cada 6 (seis) meses para aprimorar o conhecimento sobre as diretrizes regulatórias e as melhores práticas do setor.
21. ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais dos usuários ficarão armazenados em ambiente operacional seguro, administrado pela Open Gaming, com acesso restrito somente aos colaboradores responsáveis pelo tratamento e análise dos respectivos dados, conforme diretrizes definidas nas Políticas de Privacidade, assim como na legislação e regulamentações aplicáveis.
A Open Gaming armazenará os dados gravados por um período mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com as exigências legais. Esses dados serão protegidos por medidas de segurança adequadas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações durante todo o período de retenção. Após o término desse prazo, os dados serão descartados de forma segura.
22. RESPONSABILIDADES
- Departamento de Marketing: Garantir que todas as campanhas publicitárias e de marketing da Open Gaming sigam os preceitos de Jogo Responsável.
- Departamento de Compliance: Responsável por monitorar a implementação desta Política, garantir conformidade com a regulamentação vigente, realizar auditorias periódicas para assegurar que as ferramentas de controle estão sendo devidamente aplicadas.
- Departamento de Atendimento ao Cliente: Responsável pelo atendimento direto aos apostadores nos canais oficiais das Plataformas, orientando sobre as ferramentas de Jogo Responsável disponíveis, recebendo e encaminhando ao setor competente as demandas relacionadas a autolimitação, pausa, autoexclusão e situações de risco identificadas durante o contato; zelar pelo cumprimento dos protocolos internos de atendimento sensível, em especial nos casos que indiquem sinais de comportamento problemático com o jogo.
23. AUDITORIAS E REVISÃO DA POLÍTICA
A Open Gaming conduzirá auditorias para garantir a conformidade de suas operações internas com esta Política de Jogo Responsável e as regulamentações aplicáveis que estabelecem as normas de proteção ao apostador. Os resultados serão documentados e apresentados à diretoria da Open Gaming.
24. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Open Gaming se compromete a manter os padrões de ética e responsabilidade social em todas as suas operações, garantindo que o Jogo Responsável seja uma de suas prioridades. Esta Política está em conformidade com as Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e com as diretrizes estabelecidas pelas Portarias SPA/MF nº 1.231/2024, nº 2.217/2025, nº 2.579/2025 e nº 1.964/2026, além de seguir as normas de publicidade responsável do CONAR, especificamente o ANEXO X, e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ("CONANDA").
A empresa garante que as regras dos jogos, probabilidades de ganho, Termos e Condições estão acessíveis e expostos de forma clara, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), assegurando que os apostadores sejam plenamente informados sobre os riscos.
Eventual descumprimento desta Política deve ser relatado ao Canal de Denúncias disponibilizado pela Open Gaming.
25. MANUTENÇÃO DE REGISTROS
Todos os documentos internos serão atualizados a cada 24 (vinte e quatro) meses ou em período inferior caso necessário. Em caso de não haver alterações, de igual modo será sinalizado no item "Histórico de Revisões".
26. HISTÓRICO DE REVISÕES
DATA: 01/06/2026 | VERSÃO: 2.0 | PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES: Reestruturação da Política. | RESPONSÁVEL REVISÃO: Dep. De Compliance
27. LISTA DE FIGURAS
Não aplicável.
28. ANEXOS
Não aplicável.